Refaz Reconstrução: regularize débitos de ICMS com descontos de até 95%
- Mognon Advogados
- 25 de mar.
- 1 min de leitura
O Governo do Rio Grande do Sul lançou o Refaz Reconstrução, um programa que permite a regularização de débitos de ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2024, com redução de até 95% em juros e multas.
Principais Condições
✔ Adesão: de 19 de março a 30 de abril de 2025;�
✔ Débitos incluídos: valores em fase administrativa ou judicial;�
✔ Parcelas a partir de R$ 300, com opção de débito em conta.
Modalidades e Descontos
Todos os Débitos:
• À vista: 95% de desconto;
• Parcelado em até 6 vezes: 90% de desconto.
Débitos Selecionados:
• À vista: 75% de desconto;
• Parcelado até 18 vezes: 70% de desconto;
• Parcelado de 19 a 36 vezes: 50% de desconto;
• Parcelado de 37 a 60 vezes: 30% de desconto;
• Parcelado de 61 a 120 vezes: 10% de desconto.
A Mognon Advogados é especialista na defesa dos direitos do devedor, possuindo uma equipe multidisciplinar altamente qualificada para assessorar a sua empresa nas mais diversas demandas jurídicas.
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