Prorrogação de prazos e vencimentos de Tributos Federais para o RS

Em decorrência das recentes enchentes que assolam o Estado do Rio Grande do Sul e a situação de Calamidade Pública, o Governo Federal publicou portarias que alteram e estendem prazos de pagamento e vencimento de Tributos Federais.

PORTARIA RFB N° 415, DE 6 DE MAIO DE 2024

Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.

PORTARIA CGSN N° 45, DE 6 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul incluídos em Decreto de Calamidade Pública Estadual.