Acordo Gaúcho: Regularize suas Dívidas Tributárias com Condições Especiais
- Mognon Advogados
- 9 de jan.
- 1 min de leitura
O Acordo Gaúcho é um programa de transação tributária que oferece condições especiais para a regularização de débitos fiscais estaduais de empresas e pessoas físicas. Instituído pela Lei nº 16.241/2024, ele proporciona descontos, parcelamentos e outras vantagens exclusivas.
Principais Benefícios:
Descontos:
• Até 70% para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte;
• Até 65% para outras empresas.
Parcelamento:
• Até 145 parcelas para microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas físicas;
• Até 120 parcelas para demais empresas;
• Para dívidas menores, como até R$ 25 mil de ICMS e R$ 12 mil de outros tributos, abatimentos de até 50%, com parcelamento em até 60 vezes.
Compensações:
• Utilização de créditos acumulados de ICMS ou precatórios estaduais para abater até 75% do valor da dívida.
Modalidades de Adesão:
1. Transação por Adesão:
• Aceitação integral das condições estabelecidas em editais publicados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
2. Transação por Proposta Individual:
• Negociação direta com a PGE, permitindo ajustes personalizados conforme o perfil da dívida e capacidade de pagamento.
Prazo de Adesão:
O período para aderir ao programa será definido nos regulamentos publicados pela PGE e Receita Estadual.
Não perca esta oportunidade:
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A Mognon Advogados é especialista na defesa dos direitos do devedor, possuindo uma equipe multidisciplinar altamente qualificada para assessorar a sua empresa nas mais diversas demandas jurídicas.
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